Termo de Consentimento para Tratamento de Dados

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular, também denominado usuário, concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para acesso e navegação no site www.houeracademy.com.br, aqui denominado “Site”.

Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que a Houer Consultoria e Concessoes Ltda, CNPJ nº 22.111.570/0001-91, com sede na Rua Maranhão, 166, Andar 2, Santa Efigênia, e-mail academy@houer.com.br, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pela Controladora, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, conforme as seguintes cláusulas e condições.

1. Coleta de Dados

1.1 A Controladora fica autorizada a coletar e tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

Nome completo;

Números de telefone e WhatsApp; 

Endereços de e-mail.

Cidade de interesse

Função na campanha eleitoral

1.1.1. Caso o Titular não aceite os termos e condições aqui expressos, está ciente e reconhece que não poderá acessar e navegar no Site e tampouco usufruir dos conteúdos fornecidos pela Controladora. 

1.2 Também em sua navegação no Site e/ou Aplicativo, poderão ser utilizados cookies, dentre eles: 

   i.    Essenciais para autenticação: permitem que o usuário utilize o Sites e serviços oferecidos pela Controladora, sem os quais não podem ser corretamente oferecidos, com conteúdo e/ou serviços restritos e proporcionando experiências de navegação mais personalizadas. 

  ii.    Segurança: utilizados para ativar recursos de segurança dos Sites, para monitorar ações fraudulentas e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por este Termo, bem como de proteger as informações do usuário do acesso por terceiros não autorizados.

1.2.1. O usuário poderá desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir pela proibição dos cookies, o usuário está ciente e reconhece que é possível que o Site não desempenhe todas as suas funcionalidades. 

1.3. Cabe ao usuário o dever de prestar informações corretas e atualizadas. A Controladora não é responsável pela precisão, veracidade ou falta dela nas informações prestadas pelo usuário.

2. Finalidades da Coleta e Tratamento

2.1 A coleta e o tratamento dos dados pessoais listados no item 1.1 deste Termo permite à Controladora:

   i.    Identificar, realizar autenticação e autorização;

  ii.    Atender adequadamente às solicitações e dúvidas, bem como prestar suporte ao usuário;

 iii.    Manter atualizados cadastros para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS, mala direta ou por outros meios de comunicação;

Enviar ou fornecer ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.

Utilizar os dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados, desde que o usuário também demonstre interesse em contratar os serviços;

Desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades do Site;

Possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades do Site pelo usuário; 

Análises relacionadas à segurança do Site; 

 ix.    Aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude; 

Melhorar as experiências de navegação dos usuários no Site;

Permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às necessidades do usuário; 

3. Compartilhamento de Dados

3.1. A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

3.2. Desde já o usuário está ciente que a Controladora poderá realizar (i) a anonimização dos dados coletados, tornando-os dados anonimizados, nos termos da Lei nº 13.709/2018; (ii) o enriquecimento da sua base de dados, adicionando informações oriundas de outras fontes legítimas - inclusive decorrentes de bases de dados de outras empresas do grupo da controladora; (iii) tratamento de dados pessoais com base no legítimo interesse da Controladora, conforme previsto na Lei 13.709/2018.

3.3. Os dados anonimizados poderão ser coletados, tratados, armazenados, utilizados, transferidos e divulgados para qualquer finalidade, independentemente de autorização do Titular.

3.4. O Titular manifesta consentimento expresso com tais atividades ao concordar com o presente Termo.

4. Armazenamento e Segurança dos Dados

4.1. Os dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro e controlado, sendo que a Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, exceto por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados do Site, eximindo-se de quaisquer responsabilidades. 

4.2. Os Dados obtidos do usuário poderão ser armazenados em servidor próprio da Controladora ou de terceiro contratado para esse fim, sejam eles alocados no Brasil ou no exterior.

4.3. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

4.3.1. Ainda que o usuário tenha solicitado a exclusão de seus dados e revogado seu consentimento, em alguns casos específicos a Controladora pode estar sujeito a Leis e regulações que impossibilitem a exclusão/revogação dos Dados.

5. Direitos do Titular

5.1. O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: 

   i.    Confirmação da existência de tratamento; 

  ii.    Acesso aos dados; 

 iii.    Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 

 iv.    Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018; 

  v.    Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional; 

 vi.    Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; 

 vii.    Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; 

 viii.    Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; 

 ix.    Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

5.2. O consentimento aqui dado poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador. 

6. Término do Tratamento dos Dados

6.1. A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

6.2. O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. 

6.3. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

19/10/2020